Metas : T3

Abaixo são listados os itens de sua última avaliação que precisam da atenção do município.

1. Órgãos da administração
   A prefeitura possui uma única Secretaria unificando as áreas de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Urbano?
2. Órgãos da administração
   O município possui Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico ou similar?
3. Planejamento
   O Municipio possui um PDM adequado a Política de Desenvolvimento Local de Estimulo as MPE?
4. Planejamento
   O município possui Planos Diretores Municipais (PDMs) atualizados há pelo menos dez anos?
5. Cultura Empreendedora
   O município possui algum programa de Educação Empreendedora?
6. Estímulo à inovação
   O município possui programas e ações de desenvolvimento de empreendimentos inovadores?
7. Estímulo à inovação
   O município possui ambientes de inovação (incubadoras, laboratórios, centros de inovação, parques tecnologicos, etc) com gestão municipal?
8. Estímulo à inovação
   O municipio possui órgão público de ciência, tecnologia e inovação?
9. Estímulo à inovação
   O município possui legislação de inovação e benefícios?
10. Estímulo à inovação
    O município possui fundo de inovação municipal para pequenos negócios?
11. Estímulo ao crédito
    O município possui aporte em fundo de aval ou sociedades garantidoras de crédito?
12. Desburocratização
    O município possui lei que define os procedimentos para implementação dos Direitos de Liberdade Econômica em âmbito local?
13. Desburocratização
    O Município tem o Código de Posturas atualizado com a Lei da Liberdade Economica?
14. Desburocratização
    O município estabelece sanções para o descumprimento da obrigação de consolidar anualmente a legislação tributária, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN)?
15. Desburocratização
    O município possui um Código Sanitário atualizado nos últimos 6 anos?
16. Desburocratização
    A legislação do município prevê a classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de risco?
17. Desburocratização
    O município possui padronização da classificação do grau de risco das empresas segundo o CNAE-fiscal (código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?
18. Desburocratização
    O município possui norma editada de classificação de atividades de baixo risco?
19. Desburocratização
    O município editou normas locais específicas de liberação de estabelecimentos com atividades de baixo risco?
20. Serviço de Inspeção Municipal
    O Serviço de inspeção municipal  está com a lei e o decreto atualizadas?
21. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O Município tem o Código Tributário atualizado e devidamente adequado às MPEs e MEI?
22. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município realiza registros de doação de terrenos para empreendimentos?
23. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O municipio oferece isenção de Imposto sobre Serviços (ISS)?
24. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental pela internet?
25. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu uma taxa diferenciada (taxa de fiscalização) em situações de baixo risco, desde que haja a fiscalização efetiva do estabelecimento empresarial?
26. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processo de simplificação da outorga onerosa do direito de construir?
27. Procedimentos de Simplificação
    O município ampliou os prazos de validade das licenças ambientais segundo previsão legal ?
28. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos distintos de abertura para empresas de alto e de baixo risco?
29. Procedimentos de Simplificação
    O município NÃO exige alvarás para inscrever o contribuinte no cadastro fiscal de ISS?
30. Procedimentos de Simplificação
    No município é possível obter, na mesma CND, informações sobre o ISS e o IPTU?
31. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por audiência pública?
32. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura realizou revisão de processos e sistemas utilizados na abertura, alteração e baixa de empresas ?
33. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza ações de divulgação das melhorias no processo de abertura, alteração e baixa de empresas?
34. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza orientação de abertura de MPE diretamente ou em convênio com instiutições de fomento?
35. Pessoas
    O município realiza capacitação para atuação como órgão local do Sisnama?
36. Pessoas
    O município desenvolve as habilidades necessárias nas equipes para execução da estratégia digital?
37. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite o upload dos documentos exigidos nos processos de licenciamento ambiental?
38. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município realiza licenciamento ambiental eletrônico?
39. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município emite dispensa de licenciamento online?
40. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    Existe sistema informatizado de licenciamento empresarial sanitário, ambiental ou de uso e ocupação do solo?
41. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a participação do cidadão pela internet em fóruns ou comunidades de discussão?
42. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados pela prefeitura?
43. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados por terceiros a partir de dados disponibilizados pela prefeitura?
44. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite consultar processos administrativos ou judiciais em andamento on line?
45. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a emissão online de habite-se?
46. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município possui bancos de dados com informações georreferenciadas?
47. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município utiliza sistema de informação de Gestão de documentos?
48. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    No município a análise de viabilidade de local é online?
49. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a solicitação online de licença sanitária?
50. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município emite a licença sanitária on line?
51. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite solicitação online de habite-se?
52. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite emissão online de guias de recolhimento de taxas municipais, para abertura, alteração e baixa de empresas?