Metas : T3

Abaixo são listados os itens de sua última avaliação que precisam da atenção do município.

1. Órgãos da administração
   A prefeitura possui uma única Secretaria unificando as áreas de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Urbano?
2. Conselhos e órgãos colegiados
   O município possui comissão permanente de revisão e desburocratização dos processos e procedimentos administrativos?
3. Planejamento
   O Municipio possui um PDM adequado a Política de Desenvolvimento Local de Estimulo as MPE?
4. Planejamento
   O município estabelece meta de extinguir processos em papel, por meio da incorporação de ferramentas eletrônicas e digitais?
5. Planejamento
   O município possui plano estratégico ou diretor formalmente instituído de tecnologia da informação ?
6. Planejamento
   A prefeitura monitora periodicamente o documento formalmente instituído de planejamento de tecnologia da informação?
7. Planejamento
   No município há integração dos órgãos técnicos envolvidos nos processos de abertura e regularização de empresas, para promover alinhamento de conceitos e normativas, definir responsabilidades e a liderança nos esforços de desburocratização?
8. Planejamento
   O município realiza planejamento para definição de planos de gestão de pessoas e projetos que garantam a desburocratização?
9. Planejamento
   O município possui Planos Diretores Municipais (PDMs) atualizados há pelo menos dez anos?
10. Planejamento
    O município realiza Planejamento Estratégico?
11. Planejamento
    O município possui Zoneamento Ambiental Municipal com previsões definidas para o desenvolvimento de atividades e empreendimento?
12. Planejamento
    O município possui plano de segurança da informação?
13. Formação de Lideranças
    O município possui programa de formação ou fortalecimento de Lideranças na sociedade?
14. Estímulo à inovação
    O município possui programas e ações de desenvolvimento de empreendimentos inovadores?
15. Estímulo à inovação
    O município possui ambientes de inovação (incubadoras, laboratórios, centros de inovação, parques tecnologicos, etc) com gestão municipal?
16. Estímulo à inovação
    O municipio possui órgão público de ciência, tecnologia e inovação?
17. Estímulo à inovação
    O município possui legislação de inovação e benefícios?
18. Estímulo à inovação
    O município possui fundo de inovação municipal para pequenos negócios?
19. Estímulo ao crédito
    O município possui aporte em fundo de aval ou sociedades garantidoras de crédito?
20. Desburocratização
    O município possui lei que define os procedimentos para implementação dos Direitos de Liberdade Econômica em âmbito local?
21. Desburocratização
    O Município tem o Código de Posturas atualizado com a Lei da Liberdade Economica?
22. Desburocratização
    O município estabelece sanções para o descumprimento da obrigação de consolidar anualmente a legislação tributária, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN)?
23. Desburocratização
    O município possui um Código Sanitário atualizado nos últimos 6 anos?
24. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a fiscalização orientadora, observando o critério da dupla visita para as MPE e MEI?
25. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a concessão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária para os empreendedores individuais?
26. Serviço de Inspeção Municipal
    O município possui o SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL?
27. Serviço de Inspeção Municipal
    A Vigilância Sanitária atua na regularização dos produtos de origem vegetal?
28. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O Município tem o Código Tributário atualizado e devidamente adequado às MPEs e MEI?
29. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece Isenção de taxas para empreendimentos novos?
30. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O municipio oferece isenção de Imposto sobre Serviços (ISS)?
31. Procedimentos de Simplificação
    O município analisa e revoga sistematicamente as regras tributárias contraditórias?
32. Procedimentos de Simplificação
    O município utiliza os instrumentos de zoneamento para racionalizar o processo de licenciamento ambiental (art. 9º da Lei 6.938/81)?
33. Procedimentos de Simplificação
    O município realiza análise simultânea e integrada entre órgãos competentes nos processos de licenciamento?
34. Procedimentos de Simplificação
    O município permite a admissão em um único processo de licenciamento os pequenos empreendimentos similares e vizinhos (Resolução nº 237/97)?
35. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu uma taxa diferenciada (taxa de fiscalização) em situações de baixo risco, desde que haja a fiscalização efetiva do estabelecimento empresarial?
36. Procedimentos de Simplificação
    O município possui comissão conjunta de análise e aprovação de projetos empresariais por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano?
37. Procedimentos de Simplificação
    O município isenta algumas atividades de médio porte de Planos de Controle Ambiental?
38. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processo de simplificação da outorga onerosa do direito de construir?
39. Apoio ao Empreendedor
    O município auxilia os pequenos empreendedores na elaboração de plano de negócios orientados para a gestão empresarial, diretamente ou por meio de convênio com instituições externas?
40. Apoio ao Empreendedor
    As empresas locais foram capacitadas sobre como participar do processo de compras públicas no município?
41. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza distribuição de material informativo (cartilhas, folders, manuais e etc.) com conteúdo de interesse voltado para a implantação da Lei Geral Municipal e seus benefícios?
42. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura identifica oportunidades para as MPE no seu planejamento de compras?
43. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura divulga oportunidades para as MPE levantadas no seu planejamento de compras?
44. Pessoas
    O município desenvolve as habilidades necessárias nas equipes para execução da estratégia digital?
45. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a participação do cidadão pela internet em votação online?
46. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados pela prefeitura?
47. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados por terceiros a partir de dados disponibilizados pela prefeitura?
48. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município utiliza sistema de informação de Gestão integrada - ERP ?
49. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a emissão online de habite-se?
50. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município possui bancos de dados com informações georreferenciadas?
51. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município utiliza sistema de informação de Gestão de documentos?
52. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O municipio permite emitir boletos de tributos ou outras guias de pagamento on line?
53. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite solicitação online de habite-se?
54. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite emissão online de guias de recolhimento de taxas municipais, para abertura, alteração e baixa de empresas?
55. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite emissão online de guias de recolhimento de tributos municipais?