Metas : T3

Abaixo são listados os itens de sua última avaliação que precisam da atenção do município.

1. Órgãos da administração
   A prefeitura possui uma única Secretaria unificando as áreas de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Urbano?
2. Conselhos e órgãos colegiados
   O município possui Conselho municipal de desenvolvimento econômico?
3. Planejamento
   O Municipio possui um PDM adequado a Política de Desenvolvimento Local de Estimulo as MPE?
4. Planejamento
   O município possui plano estratégico ou diretor formalmente instituído de tecnologia da informação ?
5. Planejamento
   A prefeitura monitora periodicamente o documento formalmente instituído de planejamento de tecnologia da informação?
6. Planejamento
   O município possui Planos Diretores Municipais (PDMs) atualizados há pelo menos dez anos?
7. Planejamento
   O município possui Zoneamento Ambiental Municipal com previsões definidas para o desenvolvimento de atividades e empreendimento?
8. Planejamento
   O município possui plano de segurança da informação?
9. Estímulo à inovação
   O município possui programas e ações de desenvolvimento de empreendimentos inovadores?
10. Estímulo à inovação
    O município possui ambientes de inovação (incubadoras, laboratórios, centros de inovação, parques tecnologicos, etc) com gestão municipal?
11. Estímulo à inovação
    O municipio possui órgão público de ciência, tecnologia e inovação?
12. Estímulo à inovação
    O município possui legislação de inovação e benefícios?
13. Estímulo à inovação
    O município possui fundo de inovação municipal para pequenos negócios?
14. Estímulo ao crédito
    O município possui aporte em fundo de aval ou sociedades garantidoras de crédito?
15. Desburocratização
    O município possui lei que define os procedimentos para implementação dos Direitos de Liberdade Econômica em âmbito local?
16. Desburocratização
    O Município tem o Código de Posturas atualizado com a Lei da Liberdade Economica?
17. Desburocratização
    O município estabelece sanções para o descumprimento da obrigação de consolidar anualmente a legislação tributária, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN)?
18. Desburocratização
    O município possui um Código Sanitário atualizado nos últimos 6 anos?
19. Desburocratização
    O município possui norma editada de classificação de atividades de baixo risco?
20. Desburocratização
    O município editou normas locais específicas de liberação de estabelecimentos com atividades de baixo risco?
21. Desburocratização
    A legislação do município prevê a classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de risco?
22. Desburocratização
    O município possui padronização da classificação do grau de risco das empresas segundo o CNAE-fiscal (código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?
23. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a fiscalização orientadora, observando o critério da dupla visita para as MPE e MEI?
24. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a concessão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária para os empreendedores individuais?
25. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O Município tem o Código Tributário atualizado e devidamente adequado às MPEs e MEI?
26. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município realiza cessão de terrenos para empreendimentos?
27. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O municipio oferece isenção de Imposto sobre Serviços (ISS)?
28. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
29. Procedimentos de Simplificação
    O município estabelece condições especiais no processo de licenciamento, em razão da adoção de novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental e outras medidas pela iniciativa privada ?
30. Procedimentos de Simplificação
    O município permite a admissão em um único processo de licenciamento os pequenos empreendimentos similares e vizinhos (Resolução nº 237/97)?
31. Procedimentos de Simplificação
    O município permite o aproveitamento de estudos ambientais por outros empreendimentos?
32. Procedimentos de Simplificação
    O município isenta algumas atividades de médio porte de Planos de Controle Ambiental?
33. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processo de simplificação da outorga onerosa do direito de construir?
34. Procedimentos de Simplificação
    O município ampliou os prazos de validade das licenças ambientais segundo previsão legal ?
35. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite o upload dos documentos exigidos nos processos de licenciamento ambiental?
36. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município realiza licenciamento ambiental eletrônico?
37. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município emite dispensa de licenciamento online?
38. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a participação do cidadão pela internet em fóruns ou comunidades de discussão?
39. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a participação do cidadão pela internet em votação online?
40. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados pela prefeitura?
41. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel transações e pagamentos ?
42. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite consultar processos administrativos ou judiciais em andamento on line?
43. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a emissão online de habite-se?
44. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município utiliza sistema de informação de Gestão de documentos?
45. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a participação do cidadão pela internet em consulta pública online?
46. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O municipio permite emitir boletos de tributos ou outras guias de pagamento on line?
47. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite solicitação online de habite-se?
48. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite emissão online de guias de recolhimento de taxas municipais, para abertura, alteração e baixa de empresas?
49. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite emissão online de guias de recolhimento de tributos municipais?
50. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    No município é possível a emissão da CND dos tributos municipais diretamente do site da Prefeitura sem necessidade de solicitação presencial em algum órgão?
51. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a participação do cidadão pela internet em enquete online?