Metas : T1

Abaixo são listados os itens de sua última avaliação que precisam da atenção do município.

1. Órgãos da Administração
   A prefeitura possui uma única Secretaria unificando as áreas de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Urbano?
2. Órgãos da Administração
   O município possui Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico ou similar?
3. Órgãos da Administração
   A prefeitura possui Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ou similar?
4. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui comissão permanente de revisão e desburocratização dos processos e procedimentos administrativos?
5. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui Conselho municipal de desenvolvimento econômico?
6. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui fóruns, comissões ou conselhos com a participação de instituições de apoio ao empreendedor, entidades de representação empresarial, instituições de ensino e universidade, etc.?
7. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui Conselho de Meio Ambiente legalmente instituído com caráter deliberativo?
8. Planejamento
   O município possui um PDM adequado a Política de Desenvolvimento Local de Estimulo as MPE?
9. Planejamento
   O município estabelece meta de extinguir processos em papel, por meio da incorporação de ferramentas eletrônicas e digitais?
10. Planejamento
    O município possui plano estratégico ou diretor formalmente instituído de tecnologia da informação ?
11. Planejamento
    A prefeitura monitora periodicamente o documento formalmente instituído de planejamento de tecnologia da informação?
12. Planejamento
    O município realiza planejamento para definição de planos de gestão de pessoas e projetos que garantam a desburocratização?
13. Planejamento
    O município realiza mapeamento e redesenho dos fluxos dos processos relacionados às regulamentações e fiscalizações do setor econômico?
14. Planejamento
    O município possui Planos Diretores Municipais (PDMs) atualizados há pelo menos dez anos?
15. Planejamento
    O município realiza Planejamento Estratégico?
16. Planejamento
    O município possui planos de desenvolvimento econômico, contemplando setores estratégicos?
17. Planejamento
    O município possui Zoneamento Ambiental Municipal com previsões definidas para o desenvolvimento de atividades e empreendimento?
18. Planejamento
    O município possui plano de segurança da informação?
19. Cultura Empreendedora
    O município possui algum programa de Educação Empreendedora?
20. Formação de Lideranças
    O município possui programa de formação ou fortalecimento de Lideranças na sociedade?
21. Formação de Lideranças
    O município possui programa de formação ou fortalecimento de Lideranças no Setor Público?
22. Fortalecimento de Organizações Sociais
    O município possui programa de formação de associações e organizações sociais?
23. Fortalecimento de Organizações Sociais
    O município possui programa de capacitação para o fortalecimento das organizações sociais no município?
24. Inclusão Produtiva
    O município possui ações de fomento a empreendimentos coletivos urbanos (Associativismo, Cooperativismo e Economia Solidária urbana e outros grupos não formalizados)?
25. Inclusão Produtiva
    O município possui ações de fomento ao artesanato?
26. Inclusão Produtiva
    O município possui ações, programas ou projetos de incentivo à economia criativa?
27. Inclusão Produtiva
    O município possui ações, programas ou projetos de fomento à regularização das agroindústrias?
28. Estímulo à Inovação
    O município possui programas e ações de desenvolvimento de empreendimentos inovadores?
29. Estímulo à Inovação
    O município possui ambientes de inovação (incubadoras, laboratórios, centros de inovação, parques tecnológicos, etc.) com gestão municipal?
30. Estímulo à Inovação
    O município possui órgão público de ciência, tecnologia e inovação?
31. Estímulo à Inovação
    O município possui legislação de inovação e benefícios?
32. Estímulo à Inovação
    O município possui fundo de inovação municipal para pequenos negócios?
33. Estímulo ao Crédito
    O município possui aporte em fundo de aval ou sociedades garantidoras de crédito?
34. Desburocratização
    O município possui norma que define os procedimentos para implementação dos Direitos de Liberdade Econômica em âmbito local?
35. Desburocratização
    O município tem o Código de Posturas atualizado com a Lei da Liberdade Econômica?
36. Desburocratização
    O município estabelece sanções para o descumprimento da obrigação de consolidar anualmente a legislação tributária, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN)?
37. Desburocratização
    O município instituiu o Termo de Ciência e Responsabilidade para liberação do alvará de funcionamento automático, que permite que o empreendedor se responsabilize legalmente pelos requisitos exigidos para o funcionamento das atividades do seu empreendimento e pelas informações prestadas ao poder público, em relação às normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção de incêndios?
38. Desburocratização
    O município possui um Código Sanitário atualizado nos últimos 6 anos?
39. Desburocratização
    A legislação do município prevê a classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de risco?
40. Desburocratização
    O município possui padronização dos três níveis de classificação do grau de risco das empresas segundo o CNAE-fiscal (código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?
41. Desburocratização
    O município possui norma editada de classificação de atividades de baixo risco?
42. Desburocratização
    O município editou norma local para fins de dispensa de atos públicos de liberação de atividades econômicas de baixo risco unificado aprovada pelo Ministério da Economia?
43. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a concessão de alvará de funcionamento de atividades econômicas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária e imobiliária. ?
44. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município dispensa a exigência do Habite-se do imóvel onde está registrado o EI?
45. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A prefeitura prevê a cobrança da menor alíquota do IPTU para os empreendedores que desenvolvem suas atividades na própria residência?
46. Serviço de Inspeção Municipal
    O Serviço de inspeção municipal  está com a lei e o decreto atualizadas nos últimos 2 anos?
47. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município realiza registros de doação de terrenos para empreendimentos?
48. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município tem o Código Tributário atualizado e devidamente adequado às MPEs e MEI?
49. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece Isenção de taxas para empreendimentos novos?
50. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece isenção de Imposto sobre Serviços (ISS)?
51. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
52. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
53. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município realiza cessão de terrenos para empreendimentos?
54. Meio Ambiente
    O município possui Código Municipal de Meio Ambiente ?
55. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura concede o Alvará de Funcionamento automático para atividades classificadas como de médio risco (baixo risco B)?
56. Procedimentos de Simplificação
    No município o cadastro fiscal único de pessoa jurídica é integrado aos demais cadastros de empresa e normas de regularização?
57. Procedimentos de Simplificação
    O município possui padronização das condicionantes ambientais de cada atividade?
58. Procedimentos de Simplificação
    O município utiliza os instrumentos de zoneamento para racionalizar o processo de licenciamento ambiental (art. 9º da Lei 6.938/81)?
59. Procedimentos de Simplificação
    O município permite o aproveitamento de estudos ambientais por outros empreendimentos?
60. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental pela internet?
61. Procedimentos de Simplificação
    O município dispensa de licenças adicionais os negócios que não tem necessidade de lugar físico?
62. Procedimentos de Simplificação
    O município realiza fiscalização de empresas de baixo risco após o início das operações?
63. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu uma taxa diferenciada (taxa de fiscalização) em situações de baixo risco, desde que haja a fiscalização efetiva do estabelecimento empresarial?
64. Procedimentos de Simplificação
    O município estabelece o CCMEI como documento hábil de registro e dispensa de alvará e licenciamento de funcionamento para o EI?
65. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu cadastro fiscal único de pessoa jurídica por meio de adesão do Cadastro Sincronizado Nacional na REDESIM?
66. Procedimentos de Simplificação
    O município isenta algumas atividades de médio porte de Planos de Controle Ambiental?
67. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processo de simplificação da outorga onerosa do direito de construir?
68. Procedimentos de Simplificação
    O município ampliou os prazos de validade das licenças ambientais segundo previsão legal ?
69. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos distintos de abertura para empresas de alto e de baixo risco?
70. Procedimentos de Simplificação
    O município faz análise de viabilidade via Sistema Integrador Estadual da REDESIM?
71. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu um sistema de consulta prévia de localização?
72. Procedimentos de Simplificação
    O município NÃO exige alvarás, mas apenas a IM – Inscrição Municipal, para autorizar a impressão de documentos fiscais (nota fiscal de serviços)?
73. Procedimentos de Simplificação
    O município NÃO exige alvarás para inscrever o contribuinte no cadastro fiscal de ISS?
74. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura unifica a entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa de micro e pequenas empresas?
75. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura unifica a entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa para os empreendedores individuais?
76. Procedimentos de Simplificação
    No município é possível obter, na mesma CND, informações sobre o ISS e o IPTU?
77. Procedimentos de Simplificação
    O tempo médio de abertura de empresas no município é inferior a 48 horas, nos últimos 6 meses. ?
78. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por audiência pública?
79. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por consulta pública?
80. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por reuniões técnicas ?
81. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura realizou revisão de processos e sistemas utilizados na abertura, alteração e baixa de empresas ?
82. Compras Públicas
    A prefeitura realiza licitações, preferencialmente, com cláusulas de exclusividade e beneficiamento da MPE e MEI?
83. Apoio ao Empreendedor
    O município auxilia os pequenos empreendedores na elaboração de plano de negócios orientados para a gestão empresarial, diretamente ou por meio de convênio com instituições externas?
84. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura orienta sobre o atendimento do Corpo de Bombeiros do Estado no licenciamento de atividades econômicas de alto risco?
85. Apoio ao Empreendedor
    O município oferece informações à pessoa que está abrindo a empresa sobre os próximos passos a serem realizados no processo com uma visão sobre todos os procedimentos que serão requisitados (como a obtenção de licenças adicionais ou a dispensa dessas)?
86. Apoio ao Empreendedor
    As empresas locais foram capacitadas sobre como participar do processo de compras públicas no município?
87. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura desenvolve parcerias com outras instituições que participam do processo de registro e legalização de empresas?
88. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza ações de divulgação das melhorias no processo de abertura, alteração e baixa de empresas?
89. Apoio ao Empreendedor
    O município oferece no seu espaço físico atendimento do órgão estadual do meio ambiente para médios e grandes empreendimentos?
90. Apoio ao Empreendedor
    O município realiza ou participa do processo de licenciamento ambiental para médios e grandes empreendimentos?
91. Apoio ao Empreendedor
    O município oferece orientações técnicas sobre o licenciamento ambiental de forma presencial?
92. Apoio ao Empreendedor
    O município oferece orientações técnicas sobre o licenciamento ambiental de forma eletrônica?
93. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza atendimento ao MEI no que tange à Declaração Anual Simplificada?
94. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza distribuição de material informativo (cartilhas, folders, manuais e etc.) com conteúdo de interesse voltado para a implantação da Lei Geral Municipal e seus benefícios?
95. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza cursos, treinamentos, palestras e capacitações para pequenos empreendedores e empreendedores individuais diretamente, ou em convênio com instituições externas.?
96. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura identifica oportunidades para as MPE no seu planejamento de compras?
97. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura divulga oportunidades para as MPE levantadas no seu planejamento de compras?
98. Infraestrutura Física
    O município possui central de atendimento ao empreendedor?
99. Infraestrutura Física
    O município possui sala do empreendedor?
100. Pessoas
     O município desenvolve as habilidades necessárias nas equipes para execução da estratégia digital?
101. Pessoas
     O município capacita os servidores públicos e aloca talentos para gestão de processos, pessoas e tecnologia?
102. Pessoas
     Os servidores da área de compras públicas tiveram capacitação específica sobre compras segundo a Lei Geral?
103. Pessoas
     O Agente de Desenvolvimento designado participou de algum curso de formação?
104. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite o upload dos documentos exigidos nos processos de licenciamento ambiental?
105. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município realiza licenciamento ambiental eletrônico?
106. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município emite dispensa de licenciamento online?
107. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     Existe sistema informatizado de licenciamento empresarial sanitário, ambiental ou de uso e ocupação do solo?
108. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     A prefeitura utiliza tecnologia de Blockchain?
109. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Gestão integrada - ERP ?
110. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a participação do cidadão pela internet em fóruns ou comunidades de discussão no site da Prefeitura?
111. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a participação do cidadão pela internet em votação online?
112. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel o envio de SMS ou WhatsApp para o cidadão ?
113. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel o recebimento de SMS ou WhatsApp enviado pelo cidadão ?
114. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados pela prefeitura?
115. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados por terceiros a partir de dados disponibilizados pela prefeitura?
116. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel transações e pagamentos ?
117. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel o envio de mensagem por WhatsApp ou Telegram  ?
118. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite realizar abertura, alteração e baixa de empresa online?
119. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite consultar processos administrativos ou judiciais em andamento online?
120. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a solicitação online do Alvará do Corpo de Bombeiros?
121. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a emissão online de habite-se?
122. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município possui bancos de dados com informações georreferenciadas?
123. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     A prefeitura opera bancos de dados por ferramentas de Bigdata?
124. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Gestão de documentos?
125. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a participação do cidadão pela internet em consulta pública online?
126. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     No município o registro e legalização de empresas é realizado por meio eletrônico e integrado à REDESIM?
127. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     No município a análise de viabilidade de local é online?
128. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a solicitação online de licença sanitária?
129. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município emite a licença sanitária online?
130. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite emitir boletos de tributos ou outras guias de pagamento online?
131. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite solicitação online de habite-se?
132. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite emissão online de guias de recolhimento de taxas municipais, para abertura, alteração e baixa de empresas?
133. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite emissão online de guias de recolhimento de tributos municipais?
134. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Patrimônio?
135. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Compras?
136. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Contratos?
137. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação geográfica, mapas ou geoprocessamento?
138. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Protocolos?
139. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município publica na internet catálogo de serviços públicos?
140. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Orçamento?
141. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Finanças e contabilidade?