Conheça o município

Assim como todo território brasileiro, que tem como seus habitantes primitivos os índios, a atual Miguel Calmon, que não seria uma exceção à história, foi povoada pelos índios Payayazes, grupo dos Cariris. Esses habitavam todo território do Nordeste do Brasil, destacando-se nos atuais estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

Viviam os payayazes na região entre Jacobina e o Vale do Paraguaçu ocupando um belo pedaço da Bahia, espalhando-se pelas regiões centro e nordeste que, inóspitas e selvagens, lhes serviam de morada, tendo como meio de subsistência os animais, peixes e aves da região.

Os Payayazes (provavelmente) formavam uma tribo pacífica, tendo participação junto aos padres Franciscanos na construção da igreja da Missão, em Jacobina, por volta de 1706.

Outra demonstração de sua índole pacífica foi o episódio do nascimento de Robério Dias, filho de Belchior Moreira com a índia Lourença, como testifica Jubilino Gunegundes.

Presume-se que os primeiros homens brancos que tiveram contato com esses índios foram João Coelho de Souza e sua tropa entre 1579 e 1600. Dizendo-se bandeirante, atravessou as matas existentes na região em busca de ouro e prata e as tão cobiçadas pedras verdes. Depois vieram Belchior Dias Moreira, neto de Caramuru e primo de Gabriel Soares de Souza, Robério Dias, Martim Sá e Fernão Gil.

Os silvícolas da região tinham como principal atividade a cerâmica. Algumas das suas peças de barro foram encontradas, por caçadores, na fazenda Sá Cardosa (de Matheus Correia) e na Serra Branca, propriedade de Maria da Luz, e encontram-se, hoje, no Museu do Instituto Histórico da Bahia, na cidade de Salvador. Segundo dados antropológicos: cacos, vasos, garrafões, todos avermelhados e resistentes, pertencem de fato a ceramistas Payayazes. A jornalista Maria Campos, no jornal da Bahia de 17 de novembro de 1975, em edição especial, e com uma página dedicada à história de Miguel Calmon, qualifica-os como "ceramistas por excelência".

Nada foi encontrado que informasse o desaparecimento desses índios. Existem, entretanto três suposições que explicam o fato: a primeira é que eles possam ter sido catequizados pelos Franciscanos e se encontraram integrados à civilização (embora os habitantes da região não tenham traços que denunciem tal descendência); a segunda é que podem ter sido dizimados pelas armas dos brancos, o que nada leva a confirmar, pois eram índios muito pacíficos; e a terceira, talvez com a invasão do seu território tenham se mudado para outro lugar, mas... para onde

é preferível descartar a segunda hipótese, afastando, assim, a idéia de mais um ato de crueldade no mundo civilizado.

Tudo leva a crer que quando o Sr. João Correia Miranda instalo-se na região, por volta de 1810, encontrou-a, ainda, habitada por esses índios. Além desses poucos objetos e indícios nada resta trazer à memória esse povo livre e selvagem que habitou, outrora, essa terra, e faz parte da História. índios que, na linguagem do morrense Jubilino Gunegundes, "usavam cabelos grandes amarrados no alto da cabeça em forma de trouxas e as pontas descidas, dando a impressão que usavam chapéus" (Morro do Chapéu, Ed. Beneditina Ltda. - 1976. Salvador Bahia).

A atual Miguel Calmon originou-se da Fazenda Canabrava que pertencia ao mestre-de-campo e desbravador de terras, sogro do VI Conde da Ponte, que adquiriu em sesmarias. Foi transferida, por herança, para a Condessa Maria Saldanha Oliveira e Souza Constança, sua filha, e esposa de João Saldanha da Gama Melo Torres Guedes de Brito, o Conde de Ponte.

Essa fazenda, com uma área de 170 léguas, começou a ser vendida em partes, e, no dia 2 de julho de 1810, foi comprada por João Correia de Miranda, que logo após adquirida instalou-se, ficando vizinho aos Payayazes. O nome Canabrava dado a essa fazenda provém da farta vegetação semelhante à cana-de-açúcar, porém tendo a haste mais vertical, não formando touceiras, a cana-brava (authoxathiungigans). O novo proprietário desbravou as vazantes repletas dessa planta, e, em seguida, plantou mandioca e milho.

João Correia de Miranda construiu a casa grande perto da lagoa (que fica próximo ao atual morro do cruzeiro). Em 1812, chegaram os primeiros povoadores vindo de Jacobina: as famílias Valois Coutinho, de origem francesa, e a Marcelino de Miranda, de origem portuguesa. Vieram, também, o Pe. Joaquim Félix de Valois Coutinho e Ana Joaquim Valois Coutinho (essa contraiu matrimônio com Sahagum de Miranda provindo deles quatro filhos). Aproveitando a boa qualidade das terras, essas famílias começaram com o cultivo de milho, feijão, mandioca, café e, posteriormente, cana-de-açúcar e gado, por ser região propícia. Em 1885, outras fazendas surgiram das mesmas terras e houve instalação de engenhos, levados avante em virtude do braço negro.

Existia no centro da atual Praça Canabrava, um grande jenipapeiro, com copa de mais ou menos três metros de diâmetro, fornecendo frondosa sombra, onde aglomeravam-se os moradores das fazendas e os viajantes bruaqueiros, que juntos iam a Jacobina, aos sábados, onde faziam em lombos de burros. Tropeiros e mascates de Jacobina começaram a circular pela região, chegando até o jenipapeiro, com o material necessário aos habitantes locais, iniciando um pequeno comércio com compras e venda de mercadorias, ali mesmo.

Os animais eram amarrados no tronco do tamarineiro, ali próximo. Inicia-se, daí, a feira livre, que até hoje, existe no mesmo dia de sábado, em novo local. Surgem as primeiras barracas e, à medida que o comércio progredia construíam-se bodegas, açougues e até armarinhos. Surgem novas residências ocupadas por bruaqueiros, tropeiros e mascates. Eram proprietário desses estabelecimentos os Srs. João Marcelino de Miranda, José Nicolau de Alcântara, José "Compadre", David Italiano, Cazuza Rocha, Justina Vieira e José Correia Vieira.

Em 1885, a Fazenda Canabrava já era florescente povoado.

Em 1897, de arraial de Jacobina, Canabrava foi elevado a distrito de subdelegaria pelo decreto de 7 de janeiro de 1879, no governo do conselheiro Luiz Viana, através de políticos como Justiniano Cezar de Jacobina Vieira, Genésio Cézar de Miranda e Seraphim Alves Barreto. Sonhando com sua independência, em 12 de agosto de 1913, Canabrava foi elevado à distrito pelo decreto estadual nº 991. O cartório, porém, continuava em Jacobina e todos os registros eram feitos ali. Em 8 de janeiro 1916 foi elevado à Distrito de Paz com instalação de um cartório e, no dia 9 de janeiro, foi iniciado o livro de óbitos, com a morte de uma criança de um ano: Aurelino dos Santos, ocorrido às 14h do mesmo dia. Cinco dias depois foi registrado o primeiro nascimento: Rosália Pereira da Silva. O primeiro casamento foi no dia 5 de fevereiro do mesmo ano cujos nubentes foram Joaquim de Souza e Mariana Roza do Espírito Santo. O primeiro escrivão foi José Lopes Guimarães e o Juiz de Paz Coronel Seraphim Alves Barreto, tornando-se, depois, um grande político. Este teve grande participação, também, na criação de gado e auxiliou nos entendimentos para a construção da estrada de ferro. Depois vieram Nicolau Alcântara Pereira Lima e Manoel Antônio da Silva, até 1920.

Através da lei nº 1976, de 06 de agosto de 1924, Canabrava foi promovida a vila com o nome de Miguel Calmon, desmembrando-se de Jacobina, ocorrendo sua inauguração a 26 de outubro do corrente ano.

Com as mudanças sofridas em todo o país como consequência da revolução de Getúlio Vargas, em 1930, Miguel Calmon passou a ser chamada Djalma Dutra, pelo decreto lei nº 7115 de 11 de dezembro de 1930. Dois anos depois foi criado o distrito de Pindorama (hoje Tanquinho) pelo decreto nº8043 de 23 de abril de 1932. Na divisão administrativa do Brasil de 1993, o município aparece formado por Djalma Dutra e o distrito de Pindorama. Um ano depois, foi criado, pelo decreto lei nº 9117 de 11 de setembro de 1934, o distrito de Itabira, na região conhecida como Mucambo dos Negros, uma espécie de Palmares alagoano (em suas inferiores proporções).

O município foi elevado à categoria de cidade pelo decreto nº 311 de 2 de março de 1938, no governo do General Antônio Dantas que substituía, em virtude de renúncia, o capitão Juracy Montenegro Magalhães. Nos quadros dos decretos lei nos 10724 e 11089 de 30 de março a 30 de novembro de 1938, aparece Djalma Dutra, formado pela sede e pelos distritos de Pindorama e Itabira.

Em 1934, "foi o topônimo do município restaurado para Miguel Calmon pelo decreto lei estadual nº 141 de 31 de dezembro de 1944". Através do decreto lei nº 12978 de 1 de janeiro de 1944, modifica os nomes dos distritos de Itabira para Itapura e Pindorama para Tapiranga. A lei estadual nº 628 de 30 de dezembro de 1953 cria mais um distrito: o de Várzea do Poço (antes chamado de Campo Alegre). Ficando, assim, Miguel Calmon constituído da sede e de três distritos: Itapura, Tapiranga e Várzea do Poço.

Finalmente a lei estadual nº 1774 de 30 de julho de 1962 desmembrada o distrito de Várzea do Poço e na lei estadual nº 71 de 1962, o município fica composto da sede e dos distritos de Itapura e Tapiranga. Hoje, Miguel Calmon continua composta por esses dois distritos e mais 67 povoados, sendo os mais importantes e desenvolvidos o de Brejo Grande e Palmeiras.

Fonte: Prefeitura Municipal de Miguel Calmo

Fundação

06081924

Habitantes

26.159

Tamanho

1599,672km2 população estima 25,771.km2

Regional (ADR)

Jacobina

Diagnóstico : T1

Abaixo são exibidos os percentuais obtidos nas dimensões avaliadas.

Governança para estímulo ao Empreendedorismo
Programas e projetos de apoio ao empreendedorismo
Regulamentações e legislação para melhoria do ambiente de negócios
Processos que facilitam a realização de negócios
Recursos e infraestrutura para atendimento ao empreendedor

Metas : T1

Abaixo são listados os itens de sua última avaliação que precisam da atenção do município.

  1. Conselhos e Órgãos Colegiados
    O município possui comissão permanente de revisão e desburocratização dos processos e procedimentos administrativos?
  2. Conselhos e Órgãos Colegiados
    O município possui órgão técnico de meio ambiente?
  3. Planejamento
    O município possui um PDM adequado a Política de Desenvolvimento Local de Estimulo as MPE?
  4. Planejamento
    O município possui plano estratégico ou diretor formalmente instituído de tecnologia da informação ?
  5. Planejamento
    A prefeitura monitora periodicamente o documento formalmente instituído de planejamento de tecnologia da informação?
  6. Planejamento
    O município exerce sua competência de licenciamento ambiental?
  7. Planejamento
    O município possui Planos Diretores Municipais (PDMs) atualizados há pelo menos dez anos?
  8. Planejamento
    O município possui Zoneamento Ambiental Municipal com previsões definidas para o desenvolvimento de atividades e empreendimento?
  9. Planejamento
    O município possui plano de segurança da informação?
  10. Formação de Lideranças
    O município possui programa de formação ou fortalecimento de Lideranças na sociedade?
  11. Formação de Lideranças
    O município possui programa de formação ou fortalecimento de Lideranças no Setor Público?
  12. Fortalecimento de Organizações Sociais
    O município possui programa de formação de associações e organizações sociais?
  13. Fortalecimento de Organizações Sociais
    O município possui programa de capacitação para o fortalecimento das organizações sociais no município?
  14. Inclusão Produtiva
    O município possui ações de fomento a empreendimentos coletivos urbanos (Associativismo, Cooperativismo e Economia Solidária urbana e outros grupos não formalizados)?
  15. Estímulo à Inovação
    O município possui programas e ações de desenvolvimento de empreendimentos inovadores?
  16. Estímulo à Inovação
    O município possui ambientes de inovação (incubadoras, laboratórios, centros de inovação, parques tecnológicos, etc.) com gestão municipal?
  17. Estímulo à Inovação
    O município possui órgão público de ciência, tecnologia e inovação?
  18. Estímulo à Inovação
    O município possui legislação de inovação e benefícios?
  19. Estímulo à Inovação
    O município possui fundo de inovação municipal para pequenos negócios?
  20. Estímulo ao Crédito
    O município possui aporte em fundo de aval ou sociedades garantidoras de crédito?
  21. Estímulo ao Crédito
    O município possui ações, programas ou projetos de crédito, microcrédito e seguro?
  22. Desburocratização
    O município tem o Código de Posturas atualizado com a Lei da Liberdade Econômica?
  23. Desburocratização
    O município estabelece sanções para o descumprimento da obrigação de consolidar anualmente a legislação tributária, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN)?
  24. Desburocratização
    O município possui norma que define os procedimentos para implementação dos Direitos de Liberdade Econômica em âmbito local?
  25. Desburocratização
    O município possui padronização dos três níveis de classificação do grau de risco das empresas segundo o CNAE-fiscal (código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?
  26. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A prefeitura prevê a cobrança da menor alíquota do IPTU para os empreendedores que desenvolvem suas atividades na própria residência?
  27. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município instituiu a função do Agente de Desenvolvimento?
  28. Serviço de Inspeção Municipal
    O Serviço de inspeção municipal  está com a lei e o decreto atualizadas nos últimos 2 anos?
  29. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município tem o Código Tributário atualizado e devidamente adequado às MPEs e MEI?
  30. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
  31. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município realiza cessão de terrenos para empreendimentos?
  32. Procedimentos de Simplificação
    No município o cadastro fiscal único de pessoa jurídica é integrado aos demais cadastros de empresa e normas de regularização?
  33. Procedimentos de Simplificação
    O município uniformiza os critérios de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção de incêndios para fins de licenças e fiscalização para as mesmas atividades econômicas?
  34. Procedimentos de Simplificação
    O município possui padronização das condicionantes ambientais de cada atividade?
  35. Procedimentos de Simplificação
    O município utiliza os instrumentos de zoneamento para racionalizar o processo de licenciamento ambiental (art. 9º da Lei 6.938/81)?
  36. Procedimentos de Simplificação
    O município permite o aproveitamento de estudos ambientais por outros empreendimentos?
  37. Procedimentos de Simplificação
    O município realiza análise simultânea e integrada entre órgãos competentes nos processos de licenciamento?
  38. Procedimentos de Simplificação
    O município estabelece condições especiais no processo de licenciamento, em razão da adoção de novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental e outras medidas pela iniciativa privada ?
  39. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental pela internet?
  40. Procedimentos de Simplificação
    O município permite a admissão em um único processo de licenciamento os pequenos empreendimentos similares e vizinhos (Resolução nº 237/97)?
  41. Procedimentos de Simplificação
    O município estabelece prazos inferiores a 12 (doze meses) para análise de projetos que exigem EIA/RIMA e/ou audiência pública (Resolução CONAMA N° 237/97, Art. 14)?
  42. Procedimentos de Simplificação
    O município possui comissão conjunta de análise e aprovação de projetos empresariais por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano?
  43. Procedimentos de Simplificação
    O município possui procedimentos de licenciamento ambiental diferenciados para empreendimentos classificados como de baixo impacto ambiental?
  44. Procedimentos de Simplificação
    O município isenta algumas atividades de médio porte de Planos de Controle Ambiental?
  45. Procedimentos de Simplificação
    O município ampliou os prazos de validade das licenças ambientais segundo previsão legal ?
  46. Procedimentos de Simplificação
    Houve redução do número de processos aguardando conclusão de parecer técnico do órgão competente de licenciamento nos últimos 24 meses ?
  47. Procedimentos de Simplificação
    O município institui a Licença Ambiental Simplificada (LA) reunindo em um único documento as LPs, LIs e LOs para as atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor (Resolução nº 237/97)?
  48. Procedimentos de Simplificação
    O município institui a Licença Ambiental Simplificada (LA) reunindo em um único documento as LPs, LIs e LOs para as atividades e empreendimentos de mínimo porte (Resolução nº 237/97)?
  49. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu um sistema de consulta prévia de localização?
  50. Procedimentos de Simplificação
    O município possui tipologias de atividades para dispensa de licenciamento ambiental?
  51. Procedimentos de Simplificação
    O município determina prazos para a manifestação dos órgãos intervenientes no processo de licenciamento ambiental?
  52. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por audiência pública?
  53. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por consulta pública?
  54. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por reuniões técnicas ?
  55. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura realizou revisão de processos e sistemas utilizados na abertura, alteração e baixa de empresas ?
  56. Compras Públicas
    Sua legislação prevê a exigência de subcontratação de MPE?
  57. Compras Públicas
    A prefeitura usa o critério de desempate e dá preferência de contratação para as MPE?
  58. Apoio ao Empreendedor
    O município auxilia os pequenos empreendedores na elaboração de plano de negócios orientados para a gestão empresarial, diretamente ou por meio de convênio com instituições externas?
  59. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura divulga oportunidades para as MPE levantadas no seu planejamento de compras?
  60. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura identifica oportunidades para as MPE no seu planejamento de compras?
  61. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza distribuição de material informativo (cartilhas, folders, manuais e etc.) com conteúdo de interesse voltado para a implantação da Lei Geral Municipal e seus benefícios?
  62. Apoio ao Empreendedor
    O município oferece orientações técnicas sobre o licenciamento ambiental de forma eletrônica?
  63. Apoio ao Empreendedor
    O município realiza ou participa do processo de licenciamento ambiental para médios e grandes empreendimentos?
  64. Apoio ao Empreendedor
    O município oferece no seu espaço físico atendimento do órgão estadual do meio ambiente para médios e grandes empreendimentos?
  65. Apoio ao Empreendedor
    As empresas locais foram capacitadas sobre como participar do processo de compras públicas no município?
  66. Infraestrutura Física
    O município possui entrada de solicitação de licenciamento ambiental no mesmo espaço físico que as demais solicitações de autorização de funcionamento?
  67. Pessoas
    A prefeitura possui técnicos do licenciamento capacitados em geoprocessamento e programa tipo Q-GIS?
  68. Pessoas
    O município possui profissionais legalmente habilitados para as funções de licenciamento ambiental?
  69. Pessoas
    O município desenvolve as habilidades necessárias nas equipes para execução da estratégia digital?
  70. Pessoas
    Existe decreto ou portaria que institucionalize o Agente de Desenvolvimento no município ?
  71. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a assinatura de documentos online?
  72. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite o upload dos documentos exigidos nos processos de licenciamento ambiental?
  73. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município realiza licenciamento ambiental eletrônico?
  74. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município emite dispensa de licenciamento online?
  75. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    Existe sistema informatizado de licenciamento empresarial sanitário, ambiental ou de uso e ocupação do solo?
  76. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    A prefeitura utiliza tecnologia de Blockchain?
  77. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município utiliza sistema de informação de Gestão integrada - ERP ?
  78. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a participação do cidadão pela internet em fóruns ou comunidades de discussão no site da Prefeitura?
  79. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados pela prefeitura?
  80. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados por terceiros a partir de dados disponibilizados pela prefeitura?
  81. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite consultar processos administrativos ou judiciais em andamento online?
  82. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a solicitação online do Alvará do Corpo de Bombeiros?
  83. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a emissão online de habite-se?
  84. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município possui bancos de dados com informações georreferenciadas?
  85. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    A prefeitura opera bancos de dados por ferramentas de Bigdata?
  86. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município utiliza sistema de informação de Gestão de documentos?
  87. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município tem contato com o cidadão pela internet por meio de chats ou de redes sociais nos canais oficiais da Prefeitura?
  88. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite a solicitação online de licença sanitária?
  89. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município emite a licença sanitária online?
  90. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município permite solicitação online de habite-se?
  91. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
    O município utiliza sistema de informação de Protocolos?

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