Metas : T0

Abaixo são listados os itens de sua última avaliação que precisam da atenção do município.

1. Órgãos da Administração
   A prefeitura possui uma única Secretaria unificando as áreas de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Urbano?
2. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui comissão permanente de revisão e desburocratização dos processos e procedimentos administrativos?
3. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui fóruns, comissões ou conselhos com a participação de instituições de apoio ao empreendedor, entidades de representação empresarial, instituições de ensino e universidade, etc.?
4. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui Conselho municipal de desenvolvimento econômico?
5. Conselhos e Órgãos Colegiados
   O município possui órgão técnico de meio ambiente?
6. Planejamento
   O município possui um PDM adequado a Política de Desenvolvimento Local de Estimulo as MPE?
7. Planejamento
   O município estabelece meta de extinguir processos em papel, por meio da incorporação de ferramentas eletrônicas e digitais?
8. Planejamento
   O município possui plano estratégico ou diretor formalmente instituído de tecnologia da informação ?
9. Planejamento
   A prefeitura monitora periodicamente o documento formalmente instituído de planejamento de tecnologia da informação?
10. Planejamento
    No município há integração dos órgãos técnicos envolvidos nos processos de abertura e regularização de empresas, para promover alinhamento de conceitos e normativas, definir responsabilidades e a liderança nos esforços de desburocratização?
11. Planejamento
    O município realiza planejamento para definição de planos de gestão de pessoas e projetos que garantam a desburocratização?
12. Planejamento
    O município realiza mapeamento e redesenho dos fluxos dos processos relacionados às regulamentações e fiscalizações do setor econômico?
13. Planejamento
    O município possui plano de segurança da informação?
14. Planejamento
    O município possui Planos Diretores Municipais (PDMs) atualizados há pelo menos dez anos?
15. Planejamento
    O município possui Zoneamento Ambiental Municipal com previsões definidas para o desenvolvimento de atividades e empreendimento?
16. Planejamento
    A prefeitura designou um plano de trabalho efetivo para o Agente de Desenvolvimento?
17. Cultura Empreendedora
    O município possui algum programa de Educação Empreendedora?
18. Formação de Lideranças
    O município possui programa de formação ou fortalecimento de Lideranças na sociedade?
19. Formação de Lideranças
    O município possui programa de formação ou fortalecimento de Lideranças no Setor Público?
20. Fortalecimento de Organizações Sociais
    O município possui programa de capacitação para o fortalecimento das organizações sociais no município?
21. Fortalecimento de Organizações Sociais
    O município possui programa de formação de associações e organizações sociais?
22. Inclusão Produtiva
    O município possui ações, programas ou projetos de inclusão produtiva para a geração de trabalho e renda?
23. Inclusão Produtiva
    O município possui ações de fomento a empreendimentos coletivos urbanos (Associativismo, Cooperativismo e Economia Solidária urbana e outros grupos não formalizados)?
24. Inclusão Produtiva
    O município possui ações de fomento ao artesanato?
25. Inclusão Produtiva
    O município possui ações, programas ou projeto de incentivo ao empreendedorismo feminino?
26. Inclusão Produtiva
    O município possui ações, programas ou projetos de incentivo à economia criativa?
27. Inclusão Produtiva
    O município possui ações, programas ou projetos de fomento à regularização das agroindústrias?
28. Estímulo à Inovação
    O município possui programas e ações de desenvolvimento de empreendimentos inovadores?
29. Estímulo à Inovação
    O município possui ambientes de inovação (incubadoras, laboratórios, centros de inovação, parques tecnológicos, etc.) com gestão municipal?
30. Estímulo à Inovação
    O município possui órgão público de ciência, tecnologia e inovação?
31. Estímulo à Inovação
    O município possui legislação de inovação e benefícios?
32. Estímulo à Inovação
    O município possui fundo de inovação municipal para pequenos negócios?
33. Estímulo ao Crédito
    O município possui aporte em fundo de aval ou sociedades garantidoras de crédito?
34. Desburocratização
    O município possui norma que define os procedimentos para implementação dos Direitos de Liberdade Econômica em âmbito local?
35. Desburocratização
    O município tem o Código de Posturas atualizado com a Lei da Liberdade Econômica?
36. Desburocratização
    O município instituiu o Termo de Ciência e Responsabilidade para liberação do alvará de funcionamento automático, que permite que o empreendedor se responsabilize legalmente pelos requisitos exigidos para o funcionamento das atividades do seu empreendimento e pelas informações prestadas ao poder público, em relação às normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção de incêndios?
37. Desburocratização
    O município estabelece sanções para o descumprimento da obrigação de consolidar anualmente a legislação tributária, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN)?
38. Desburocratização
    O município possui um Código Sanitário atualizado nos últimos 6 anos?
39. Desburocratização
    A legislação do município instituiu nota fiscal simplificada?
40. Desburocratização
    A legislação do município prevê a classificação das atividades econômicas de acordo com o grau de risco?
41. Desburocratização
    O município possui padronização dos três níveis de classificação do grau de risco das empresas segundo o CNAE-fiscal (código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas)?
42. Desburocratização
    O município possui norma editada de classificação de atividades de baixo risco?
43. Desburocratização
    O município editou norma local para fins de dispensa de atos públicos de liberação de atividades econômicas de baixo risco unificado aprovada pelo Ministério da Economia?
44. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a fiscalização orientadora, observando o critério da dupla visita para as MPE e MEI?
45. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município instituiu a função do Agente de Desenvolvimento?
46. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a concessão de alvará de funcionamento em residência do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.?
47. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município prevê a concessão de alvará de funcionamento de atividades econômicas instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária e imobiliária. ?
48. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A prefeitura prevê a cobrança da menor alíquota do IPTU para os empreendedores que desenvolvem suas atividades na própria residência?
49. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
    A legislação do município instituiu o Alvará para funcionamento imediato de micro e pequenas empresas?
50. Serviço de Inspeção Municipal
    O Serviço de inspeção municipal  está com a lei e o decreto atualizadas nos últimos 2 anos?
51. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município tem o Código Tributário atualizado e devidamente adequado às MPEs e MEI?
52. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município realiza registros de doação de terrenos para empreendimentos?
53. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município realiza cessão de terrenos para empreendimentos?
54. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece Isenção de taxas para empreendimentos novos?
55. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece isenção de Imposto sobre Serviços (ISS)?
56. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
57. Leis de Incentivo Tributário e Fiscal
    O município oferece Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?
58. Meio Ambiente
    O município possui Código Municipal de Meio Ambiente ?
59. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura concede o Alvará de Funcionamento automático para atividades classificadas como de médio risco (baixo risco B)?
60. Procedimentos de Simplificação
    O município analisa e revoga sistematicamente as regras tributárias contraditórias?
61. Procedimentos de Simplificação
    O município utiliza os instrumentos de zoneamento para racionalizar o processo de licenciamento ambiental (art. 9º da Lei 6.938/81)?
62. Procedimentos de Simplificação
    O município realiza análise simultânea e integrada entre órgãos competentes nos processos de licenciamento?
63. Procedimentos de Simplificação
    O município estabelece condições especiais no processo de licenciamento, em razão da adoção de novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental e outras medidas pela iniciativa privada ?
64. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental pela internet?
65. Procedimentos de Simplificação
    O município dispensa de licenças adicionais os negócios que não tem necessidade de lugar físico?
66. Procedimentos de Simplificação
    O município realiza fiscalização de empresas de baixo risco após o início das operações?
67. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu uma taxa diferenciada (taxa de fiscalização) em situações de baixo risco, desde que haja a fiscalização efetiva do estabelecimento empresarial?
68. Procedimentos de Simplificação
    O município estabelece o CCMEI como documento hábil de registro e dispensa de alvará e licenciamento de funcionamento para o EI?
69. Procedimentos de Simplificação
    O município possui comissão conjunta de análise e aprovação de projetos empresariais por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano?
70. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processo de simplificação da outorga onerosa do direito de construir?
71. Procedimentos de Simplificação
    O município instituiu um sistema de consulta prévia de localização?
72. Procedimentos de Simplificação
    O município NÃO exige alvarás, mas apenas a IM – Inscrição Municipal, para autorizar a impressão de documentos fiscais (nota fiscal de serviços)?
73. Procedimentos de Simplificação
    O município NÃO exige alvarás para inscrever o contribuinte no cadastro fiscal de ISS?
74. Procedimentos de Simplificação
    O município realiza renegociação de débitos tributários municipais inscritos em dívida ativa?
75. Procedimentos de Simplificação
    O município oferece orientação tributária da nota fiscal eletrônica, caso o município já possua o sistema?
76. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por audiência pública?
77. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por consulta pública?
78. Procedimentos de Simplificação
    O município possui processos participativos no licenciamento ambiental por reuniões técnicas ?
79. Procedimentos de Simplificação
    A prefeitura realizou revisão de processos e sistemas utilizados na abertura, alteração e baixa de empresas ?
80. Compras Públicas
    A prefeitura realiza licitações, preferencialmente, com cláusulas de exclusividade e beneficiamento da MPE e MEI?
81. Compras Públicas
    Sua legislação prevê licitações exclusivas para participação de MPE nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00?
82. Compras Públicas
    Sua legislação prevê a exigência de subcontratação de MPE?
83. Compras Públicas
    A legislação do município estabelece, na aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MPE?
84. Compras Públicas
    A prefeitura usa o critério de desempate e dá preferência de contratação para as MPE?
85. Compras Públicas
    A prefeitura permite a participação das MPEs em certames licitatórios mesmo que apresentem alguma restrição fiscal e trabalhista e concede o prazo para regularização da documentação da vencedora?
86. Apoio ao Empreendedor
    O município auxilia os pequenos empreendedores na elaboração de plano de negócios orientados para a gestão empresarial, diretamente ou por meio de convênio com instituições externas?
87. Apoio ao Empreendedor
    As empresas locais foram capacitadas sobre como participar do processo de compras públicas no município?
88. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura desenvolve parcerias com outras instituições que participam do processo de registro e legalização de empresas?
89. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza ações de divulgação das melhorias no processo de abertura, alteração e baixa de empresas?
90. Apoio ao Empreendedor
    O município oferece orientações técnicas sobre o licenciamento ambiental de forma eletrônica?
91. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza atendimento ao MEI no que tange à Declaração Anual Simplificada?
92. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza orientação de microcrédito produtivo em parceria com instituições bancárias e/ou agências de fomento?
93. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza orientação de abertura de MPE diretamente ou em convênio com instituições de fomento?
94. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza orientação tributária da nota fiscal simplificada do MEI, caso o município adote o modelo?
95. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza distribuição de material informativo (cartilhas, folders, manuais e etc.) com conteúdo de interesse voltado para a implantação da Lei Geral Municipal e seus benefícios?
96. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura realiza cursos, treinamentos, palestras e capacitações para pequenos empreendedores e empreendedores individuais diretamente, ou em convênio com instituições externas.?
97. Apoio ao Empreendedor
    Existe na prefeitura cadastro de fornecedores em que seja possível identificar o porte dos licitantes: EI, ME, EPP?
98. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura identifica oportunidades para as MPE no seu planejamento de compras?
99. Apoio ao Empreendedor
    A prefeitura divulga oportunidades para as MPE levantadas no seu planejamento de compras?
100. Infraestrutura Física
     O município possui entrada de solicitação de licenciamento ambiental no mesmo espaço físico que as demais solicitações de autorização de funcionamento?
101. Infraestrutura Física
     O município possui central de atendimento ao empreendedor?
102. Infraestrutura Física
     O município possui sala do empreendedor?
103. Pessoas
     A prefeitura possui técnicos do licenciamento capacitados em geoprocessamento e programa tipo Q-GIS?
104. Pessoas
     O município realiza ou participa de capacitação para atuação como órgão local do Sistema Nacional de Meio Amiente - Sisnama?
105. Pessoas
     O município desenvolve as habilidades necessárias nas equipes para execução da estratégia digital?
106. Pessoas
     O município capacita os servidores públicos e aloca talentos para gestão de processos, pessoas e tecnologia?
107. Pessoas
     Existe decreto ou portaria que institucionalize o Agente de Desenvolvimento no município ?
108. Pessoas
     O Agente de Desenvolvimento designado participou de algum curso de formação?
109. Pessoas
     O Agente de Desenvolvimento designado participa de alguma Rede de Agentes (local, regional ou nacional)?
110. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel o envio de mensagem por WhatsApp ou Telegram  ?
111. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a assinatura de documentos online?
112. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite o upload dos documentos exigidos nos processos de licenciamento ambiental?
113. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município realiza licenciamento ambiental eletrônico?
114. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município emite dispensa de licenciamento online?
115. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     Existe sistema informatizado de licenciamento empresarial sanitário, ambiental ou de uso e ocupação do solo?
116. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     A prefeitura utiliza tecnologia de Blockchain?
117. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Gestão integrada - ERP ?
118. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a participação do cidadão pela internet em fóruns ou comunidades de discussão no site da Prefeitura?
119. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a participação do cidadão pela internet em votação online?
120. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados pela prefeitura?
121. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel aplicativos criados por terceiros a partir de dados disponibilizados pela prefeitura?
122. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel transações e pagamentos ?
123. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite realizar abertura, alteração e baixa de empresa online?
124. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite consultar processos administrativos ou judiciais em andamento online?
125. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a solicitação online do Alvará do Corpo de Bombeiros?
126. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a emissão online de habite-se?
127. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município possui bancos de dados com informações georreferenciadas?
128. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     A prefeitura opera bancos de dados por ferramentas de Bigdata?
129. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Gestão de documentos?
130. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a participação do cidadão pela internet em consulta pública online?
131. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município disponibiliza por meio de dispositivo móvel o Website adaptado ?
132. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município possui website?
133. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     No município a análise de viabilidade de local é online?
134. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a solicitação online de licença sanitária?
135. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município emite a licença sanitária online?
136. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite emitir boletos de tributos ou outras guias de pagamento online?
137. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite solicitação online de habite-se?
138. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite emissão online de guias de recolhimento de taxas municipais, para abertura, alteração e baixa de empresas?
139. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite emissão online de guias de recolhimento de tributos municipais?
140. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     No município é possível a emissão da CND dos tributos municipais diretamente do site da Prefeitura sem necessidade de solicitação presencial em algum órgão?
141. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação geográfica, mapas ou geoprocessamento?
142. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município utiliza sistema de informação de Protocolos?
143. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município publica na internet catálogo de serviços públicos?
144. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município tem contato com o cidadão pela internet por formulário eletrônico?
145. Infraestrutura Tecnológica - E-gov
     O município permite a participação do cidadão pela internet em enquete online?